Art.º 6 · Portaria n.º 22/2014 — Atribuições

1.São atribuições da AM:
1. a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;
2. b)A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;
3. c)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
6. f)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
7. g)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa e os países europeus;
8. h)A produção e difusão do conhecimento e da cultura.
2.A AM, de acordo com determinações específicas do CEME ou sob proposta do Comandante-geral da GNR, pode promover outras atividades.
3.A AM, por determinação do CEME ou mediante proposta do Comandante-geral da GNR, ouvido o respetivo Comandante, precedida de pareceres do Conselho Científico ou Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, pode organizar e ministrar cursos, tirocínios e estágios técnico-militares a civis ou militares habilitados com os graus de licenciado ou mestre que constituam habilitação complementar, designadamente, para ingresso nas armas ou serviços.
4.À AM compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e de habilitações académicas.
5.As atribuições constantes das alíneas a), f) e g) do n.º 1 carecem de parecer do Conselho do Ensino Superior Militar (CESM).

Artigo 6.º — Atribuições

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