A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2021