Art.º 3 · Portaria n.º 220/2012 — Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento

1 -Compete à Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento:
1. a)Realizar estudos e pareceres técnicos na área da reabilitação e acessibilidades;
2. b)Contribuir para o estabelecimento dos objetivos e estratégias de desenvolvimento da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;
3. c)Fomentar e desenvolver a investigação científica e inovação tecnológica nos domínios da reabilitação e acessibilidades;
4. d)Efetuar e acompanhar estudos científicos e técnicos para a otimização dos recursos no âmbito da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;
5. e)Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas nas áreas da investigação, formação e desenvolvimento;
6. f)Divulgar as tecnologias de apoio de promoção da autonomia das pessoas com deficiência;
7. g)Assegurar a certificação ao nível científico e tecnológico de produtos premiados na área da reabilitação;
8. h)Apoiar a divulgação e elaboração de um catálogo de produtos de apoios;
9. i)Coordenar e integrar a produção e informação estatística na área da deficiência;
10. j)Promover e desenvolver a formação na área da reabilitação e das acessibilidades;
11. k)Promover a elaboração e execução do plano de formação interna;
12. l)Assegurar e desenvolver um serviço de biblioteca pública que recolha, trate e difunda a informação científica, técnica e legislativa na área da reabilitação e acessibilidades;
13. m)Desenvolver ações de informação relacionadas com a política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;
14. n)Editar publicações de carácter científico e técnico na área da deficiência e ou incapacidade;
15. o)Editar e comercializar as publicações do INR, I. P.;
16. p)Elaborar inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição da documentação;
17. q)Apoiar os utilizadores nos acessos aos registos informáticos e convencionais;
18. r)Apoiar e acompanhar eventos promovidos pelo INR, I. P.;
19. s)Promover a divulgação de atividades do INR, I. P.
2 -A Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento integra o Gabinete de Investigação e Desenvolvimento ao qual cabe executar as competências previstas nas alíneas a) a i).

Artigo 3.º — Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento

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