A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de maio de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - 17 de maio de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314255525
Artigo 5.º
Vigente desde: 08/06/2021
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