É revogada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, na sua atual redação.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/09/2024
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Em vigor desde 23/09/2024
É revogada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, na sua atual redação.
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