Cria e regula a medida «+Emprego».
A presente portaria cria e regula a medida "+Emprego", adiante designada por "medida", que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo, com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
A medida concretiza os objetivos da política de emprego relativos aos apoios à contratação, nomeadamente os seguintes:
A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
É revogada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, na sua atual redação.
A presente portaria aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 17 de setembro de 2024.
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