A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de abril de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311256379
Artigo 5.º
Vigente desde: 06/04/2018
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Em vigor desde 06/04/2018