Artigo 1.º — Objectivo e âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o concurso local de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, no ano lectivo de 1995-1996.