Os modelos B e C são autenticados com a assinatura do secretário-geral e aposição do selo branco a cobrir o canto inferior esquerdo da fotografia.
6.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/10/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/10/2024
Original
Em vigor de 16/05/1986 a 30/10/2024