Art.º 39 · Portaria n.º 222/95 — Permuta

1 -No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através de um concurso de candidatura no ano de 1995 poderão solicitar a permuta desde que tenham sido colocados num par estabelecimento/curso que exija as mesmas condições de acesso.
2 -Os dois interessados farão um requerimento, em duplicado, que entregarão num dos estabelecimentos de ensino superior em que se encontrem matriculados.
3 -O prazo a que se refere o n.º 1 conta a partir da data da matrícula e inscrição do requerente que a haja realizado em último lugar.
4 -O requerimento será elaborado nos termos constantes do anexo II e a ele deverão ser juntos certificados de colocação de ambos os requerentes, emitidos pela entidade ou entidades responsáveis pela colocação.
5 -Cada um dos exemplares do requerimento será arquivado no processo individual de cada um dos estudantes.
6 -Logo que o estabelecimento de ensino superior, onde os requerimentos foram entregues, confirme o seu enquadramento no âmbito deste artigo, comunica-lo-á por escrito aos requerentes, os quais, caso as aulas já se tenham iniciado, poderão começar imediatamente a assistência às mesmas, independentemente do termo da tramitação administrativa da permuta, que se processará oficiosamente.
7 -Em caso algum os requerentes poderão ser autorizados a iniciar a frequência das aulas antes da comunicação a que se refere o n.º 6.

Artigo 39.º — Permuta