Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996
O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, no ano lectivo de 1995-1996.
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
Podem apresentar-se ao concurso de acesso os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
Para a candidatura a cada par estabelecimento/curso os candidatos deverão:
A candidatura através deste regime é incompatível com a candidatura por qualquer dos regimes previstos nos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 189/92, bem como com a candidatura pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.
b.1) Diploma terminal do ensino secundário desse país que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior; ou
b.2) A titularidade do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário português;
Candidatos pelo contingente especial para cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato.
b.1) Satisfazer ou ter realizado os pré-requisitos, conforme o caso;
b.2) Haver realizado as provas específicas.
ou em local a indicar pelas direcções regionais de educação.
Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:
b.1) Certificado(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação secundária obtida no país de emigração, nos termos referidos na subalínea b.1) do n.º 1 do artigo 10.º;
b.2) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária de que são titulares é suficiente para ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretende candidatar.
O mesmo deverá acontecer relativamente aos documentos traduzidos de línguas que não a espanhola, francesa ou inglesa.
Da candidatura será entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim de candidatura.
Após a apresentação da candidatura será facultada, por uma só vez, a alteração da lista ordenada a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, através do preenchimento e entrega no local onde realizou a candidatura de boletim próprio, desde que ainda não tenha terminado o prazo fixado para a realização da candidatura.
convertidas para a escala de 0 a 100, de acordo com tabelas de conversão a elaborar pelo Departamento do Ensino Secundário e a aprovar por despacho do Secretário de Estado da Educação e do Desporto.
b.1) Se forem titulares dos 10.º/11.º anos portugueses, será aplicado à respectiva classificação final;
b.2) Se não forem titulares dos 10.º/11.º anos portugueses, será aplicado à classificação final do 12.º ano.
A colocação dos candidatos far-se-á de acordo com a seguinte sequência:
A cada estabelecimento de ensino superior serão fornecidas, por curso e em triplicado, as listas dos candidatos colocados nos mesmos, destinando-se o triplicado à requisição dos processos dos candidatos que efectivamente se matricularem.
Do processo individual de cada candidato constarão, obrigatoriamente, os documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 19.º e um historial contendo os elementos relevantes que sobre ele constam na base de dados do DESUP.
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo I a esta portaria.
O DESUP ou o Departamento do Ensino Secundário, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.
ANEXO I
Prazos
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de requerimento de permuta (artigo 39.º, n.º 4)
Exmo. Sr. ...
F... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (local de emissão), colocado no ... (curso e estabelecimento), no concurso ... (nacional ou especial, indicando qual), no ano lectivo de 1995-1996, e F... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (local de emissão), colocado no ... (curso e estabelecimento), no concurso ... (nacional ou especial, indicando qual), no ano lectivo de 1995-1996, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 39.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 222/95, de 25 de Março.
Anexam os respectivos certificados de colocação.
Pedem deferimento.
(A elaborar em duplicado e com as assinaturas reconhecidas notarialmente ou mediante apresentação do bilhete de identidade.)
ANEXO III
Contingente especial para estudantes com deficiência física ou sensorial - Regras de admissão
1.º
Deficiência física e sensorial
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se:
2.º
Regras genéricas para a avaliação da deficiência
3.º
Compatibilidade
A candidatura a determinados pares estabelecimento/curso não será autorizada nos casos em que exista incompatibilidade entre a deficiência do candidato e as características dos cursos a que se candidata e da actividade para que eles preparam.
4.º
Apreciação dos pedidos
5.º
Comissão de avaliação
6.º
Competências da comissão de avaliação
São competências da comissão de avaliação:
7.º
Dos candidatos
8.º
Tramitação processual
9.º
Alteração da candidatura
Aos candidatos admitidos à candidatura pelo contingente especial e a quem a comissão de avaliação declare a incompatibilidade entre a deficiência e a frequência de algum ou alguns dos cursos a que se candidatam é facultada a alteração da sua candidatura.
10.º
Apoio logístico
Compete ao DESUP prestar todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão.
11.º
Encargos
Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de avaliação e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos e as deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas, serão suportados pelas verbas adequadas do orçamento do DESUP.