Art.º 8 · Portaria n.º 222/95 — Contingentes

1 -O número de vagas colocado a concurso para cada par estabelecimento/curso objecto do concurso nacional de acesso distribui-se pelos seguintes contingentes:
1. a)Contingente especial para a Região Autónoma dos Açores - 3,5% daquele número;
2. b)Contingente especial para a Região Autónoma da Madeira - 3,5% daquele número;
3. c)Contingente especial para o território de Macau - 2% daquele número;
4. d)Contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares - 7% daquele número;
5. e)Contingente especial para cidadãos que se encontrem a prestar o serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato - 2% daquele número;
6. f)Contingente especial para estudantes com deficiência física ou sensorial - 1% daquele número;
7. g)Contingente geral - diferença entre aquele número e o total de vagas afectadas aos contingentes especiais definidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f).
2 -O resultado do cálculo dos valores a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do número anterior:
1. a)Será arredondado para o inteiro superior, se tiver parte decimal maior ou igual a 5;
2. b)Assumirá o valor 1, se for inferior a 0,5.

Artigo 8.º — Contingentes