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Artigo 13.º

Vigência da prescrição

Redação registada como em vigor em 01/04/2023.

Esta redação foi substituída em 18/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas materializadas e manuais vigoram por 12 meses, sendo que cada linha de prescrição da receita desmaterializada vigora também por 12 meses.
  2. 2 -A receita materializada pode ser renovável, contendo até três vias, com a indicação '1.ª via', '2.ª via' ou '3.ª via', que vigoram por 12 meses.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Os prazos de vigência previstos nos números anteriores contam-se da data da respetiva prescrição.