A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 14 de julho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 31 de maio de 2017.
ANEXO I
Alteração ao anexo à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro
(a que se refere o artigo 2.º)
REGULAMENTO DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DE FABRICO, REPARAÇÃO, COMÉRCIO, CEDÊNCIA, DETENÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA DE ARMAS E MUNIÇÕES