São revogados o n.º 5 e a alínea b) do n.º 6 do artigo 6º da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.
Artigo 3.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 09/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2013
São revogados o n.º 5 e a alínea b) do n.º 6 do artigo 6º da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2013