São revogados:
- a)O artigo 5.º da Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro;
- b)Os n.os 2, 3, 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 30/07/2015
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Em vigor desde 30/07/2015