Estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola
A presente portaria estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola.
Estão sujeitos a encargos os seguintes procedimentos administrativos:
A cobrança inerente aos encargos previstos no artigo anterior é efetuada pelo IVV, I. P. constituindo uma receita própria do mesmo, exigível após a submissão dos respetivos pedidos pelos particulares e mediante a emissão de uma nota de cobrança a emitir, pelo IVV.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de agosto de 2016. - Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 1 de março de 2016.