Art.º 7 · Portaria n.º 226/2023 — Alienação ou cedência de artigos de fardamento

1 -Os artigos de fardamento da Força Aérea podem ser objeto de alienação ou cedência, desde que cumpram uma das seguintes condições:
1. a)Deixem de estar previstos no RUFA;
2. b)Tenham sido considerados inoperacionais;
3. c)Exista interesse cultural, de representação ou de cooperação com forças congéneres, nacionais ou estrangeiras.
2 -A alienação ou cedência destes artigos só é possível depois de recolhidos ou inutilizados os seus símbolos, distintivos e marcas identificativas.
3 -A alienação ou cedência para efeitos de reciclagem dos resíduos só é possível desde que os produtos resultantes dessa transformação não mantenham as mesmas características técnicas.
4 -A alienação ou cedência de artigos de fardamento depende de prévia autorização constante de despacho do CEMFA.

Artigo 7.º — Alienação ou cedência de artigos de fardamento