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Artigo 12.º
— [Revogado]
Vigente desde: 12/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2013
Referenciado por (2)
Artigo 2.º da Portaria n.º 227/2013
Artigo 5.º da Portaria n.º 227/2013
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