São revogados os artigos 6.º e 10.º do Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2017
São revogados os artigos 6.º e 10.º do Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.
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