Art.º 21 · Portaria n.º 227/2025/1 — Enquadramento europeu de auxílios de Estado

1 -O presente Regulamento respeita as regras do RGIC, designadamente, as dispostas no n.º 1, alínea b) do n.º 2, alínea a) do n.º 3, alíneas a), c) e d) do n.º 4 e n.º 6 do seu artigo 53.º, bem como as orientações técnicas aprovadas pela EMRP, aplicáveis ao respetivo AAC.
2 -Não é permitida a cumulação de apoios ao abrigo do RGIC com apoios ao abrigo do Regulamento de minimis, relativamente aos mesmos custos elegíveis.
3 -A categoria de auxílio aplicável é identificada no anexo i ao presente Regulamento.

Artigo 21.º — Enquadramento europeu de auxílios de Estado