É revogado:
- a)O artigo 5.º, a alínea b) do artigo 12.º e o anexo II da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho;
- b)O artigo 1.º da Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro;
- c)O artigo 3.º da Portaria n.º 115/2013, de 22 de março;
- d)A Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro.