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Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 19/07/2019
  1. 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do número anterior, o presente Regulamento produz efeitos:
    1. a)Para a Lotaria Nacional Clássica, a partir da 37.ª Extração de 2019;
    2. b)Para a Lotaria Nacional Popular, a partir da 37.ª Extração de 2019.

      O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 18 de julho de 2019.

      ANEXO

[a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]

REGULAMENTO DA LOTARIA NACIONAL

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2019

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