Os termos e condições de participação nos sorteios da Lotaria Nacional, através da aquisição de bilhetes ou frações desmaterializados na plataforma de acesso multicanal, obedece às normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro, e às Condições Gerais de Utilização do Cartão de Jogador aprovadas pelo DJSCML.
Artigo 16.º — Bilhetes ou frações desmaterializados adquiridas na plataforma de acesso multicanal
Vigente desde: 19/07/2019
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Em vigor desde 19/07/2019