Art.º 28 · Portaria n.º 227-A/2019 — Títulos irregulares ou não aceites pelo terminal de jogos

1 -Consideram-se títulos irregulares os bilhetes e frações, físicos e desmaterializados, resultantes de uma situação anómala e cujo pagamento de prémio obrigue a uma verificação prévia pelo DJSCML.
2 -Para os efeitos referidos no número anterior, deve o apostador, devidamente identificado, proceder à apresentação ou ao envio do original do título no ou para o DJSCML, que comprova a sua autenticidade e, caso se verifique que incorpora o direito a prémio, procede ao respetivo pagamento.
3 -Quando o título não for aceite pelo terminal de jogos, deve o apostador proceder, igualmente, à sua apresentação ou envio no ou para o DJSCML, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 28.º — Títulos irregulares ou não aceites pelo terminal de jogos