Artigo 35.º — Conservação de documentos da Lotaria Nacional

Os documentos respeitantes à Lotaria Nacional, designadamente as atas e as gravações das extrações, os bilhetes ou frações correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º prémios da Lotaria Nacional Clássica e aos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º prémios da Lotaria Nacional Popular e um exemplar da lista oficial, são conservados em arquivos, nos termos e pelos prazos estabelecidos no Regulamento de Gestão de Documentos da SCML.