Art.º 4 · Portaria n.º 227-A/2019 — Bilhetes ou frações físicos

1 -Os bilhetes ou frações físicos da Lotaria Nacional apenas podem ser colocados à venda pelos mediadores dos jogos sociais do Estado ou diretamente pelo DJSCML.
2 -Apenas serão válidos os bilhetes ou frações físicos da Lotaria Nacional cuja emissão pelo DJSCML, receção pelo mediador e venda ao apostador se encontrem registadas no sistema informático central do DJSCML.
3 -Os bilhetes físicos ou suas frações contêm, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)A modalidade de Lotaria Nacional e a denominação do sorteio, se atribuída;
2. b)O número e a data da extração;
3. c)O preço;
4. d)O número de série, se existir mais de uma;
5. e)O número do bilhete e da fração;
6. f)Os códigos e os elementos de identificação, de controlo e de segurança;
7. g)Um resumo do plano de prémios;
8. h)A quantidade de séries emitidas;
9. i)O número de bilhetes emitidos;
10. j)O prazo de caducidade do direito aos prémios;
11. k)A norma que proíbe a venda ao público por preço superior ao valor facial;
12. l)A referência à proibição de venda de jogo a menores;
13. m)A norma que proíbe a subdivisão de frações;
14. n)As assinaturas do Provedor da SCML e de um administrador executivo do DJSCML.
4 -O bilhete ou a fração é o único título válido para solicitar o pagamento do prémio e constitui a única prova de participação no sorteio, desde que registado no sistema informático central do DJSCML, nos termos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 4.º — Bilhetes ou frações físicos