Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria n.º 112/2013, de 21 de março, e pelo artigo 9.º da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho (doravante «Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado»).