São revogadas as alíneas i), j) e k) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2012
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São revogadas as alíneas i), j) e k) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro.
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