Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
O artigo 9.º da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -Nos termos do anexo i, cada programa operacional deve garantir que:
- a)Pelo menos 15 % das despesas respeitem a intervenções ligadas aos objetivos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2021/2115;
- b)Inclui três ou mais ações ligadas aos objetivos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2021/2115;
- c)Pelo menos 2 % das despesas respeitem a intervenções ligadas ao objetivo referido na alínea d) do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2021/2115.
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
São alterados os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 14 de maio de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO I
[...]
[...]
INTERVENÇÃO/TIPOLOGIA
OBJETIVOS
Regulamento (UE) 2021/2115
[...]
B.1.8 - [...]
[...]
[...]
B.1.8.8 - Assistência técnica para agricultura de precisão
Ambiente - artigo 46.º e)
[...]
ANEXO II
[...]
[...]
Tipo de intervenção - Investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, investigação e métodos inovadores de produção experimental, bem como outras ações
[…]
B. 1.2 […]
Descrição da tipologia de intervenção
Condições de elegibilidade
[…]
B.1.2.6 […]
- […]
- […]
- […]
- Aquisição de equipamentos que permitam a utilização de águas salinas/salobras.
[…]
B.1.3. […]
Descrição da tipologia de intervenção
Condições de elegibilidade
[…]
B.1.3.4 […]
- […]
- Despesas de aquisição e instalação do sistema de carregamento de veículos elétricos.
[…]
[…]
B.1.7. […]
Descrição da tipologia da intervenção
Condições de elegibilidade
B.1.7.1 […]
- […]
- Despesas com construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação, quando ligadas a experimentação de campos de ensaio.
Requisitos específicos:
- […]
- […]
Condições de pagamento:
- […]
- O último pedido de pagamento deve ser acompanhado por um relatório final relativo ao projeto de construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação.
B.1.7.2 - […]
[…]
Requisitos específicos:
- Despesas com construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação, quando ligadas a experimentação de pomares experimentais.
- […]
- […]
Condições de pagamento:
- […]
- O último pedido de pagamento deve ser acompanhado por um relatório final relativo ao projeto de construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação.
B.1.7.3 […]
- […]
- Despesas com construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação, quando ligadas a experimentação na conservação de produtos hortofrutícolas no frio.
Requisitos específicos:
- […]
- […]
Condições de pagamento:
- […]
- O último pedido de pagamento deve ser acompanhado por um relatório final relativo ao projeto de construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação.
B.1.8. […]
Descrição da tipologia da intervenção
Condições de elegibilidade
[…]
B.1.8.7 - Assistência Técnica para implementação de sistemas de rastreabilidade
[…]
Requisitos específicos:
- […]
- […]
- Descrição e justificação da qualificação do posto de trabalho e das tarefas a realizar;
- Contrato de trabalho ou de prestação de serviços relativos às atividades a realizar;
- Obrigatório preenchimento de mapa de tempo de trabalho para pessoal da OP.
B.1.8.8 - Assistência Técnica para agricultura de precisão
- Assistência Técnica para agricultura de precisão
Requisitos específicos:
- Descrição e justificação da qualificação do posto de trabalho e das tarefas a realizar;
- Contrato de trabalho ou de prestação de serviços relativos às atividades a realizar;
- Obrigatório preenchimento de mapa de tempo de trabalho para pessoal da OP;
- Demostração ex-ante relativa ao contributo para reduzir os riscos ambientais associados à utilização de determinados fatores de produção ou a produção de determinados resíduos, incluindo os produtos fitofarmacêuticos, os fertilizantes, o estrume ou outros dejetos de animais, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Delegado (UE) 2022/126;
- Dimensão proporcional ao uso relacionado exclusivamente com a atividade da OP.
[…]
ANEXO III
[...]
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Produto
Apoio (EUR/100 kg)
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Kiwi
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