Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii e iii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro

São alterados os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.