A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 14 de maio de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO I
[...]
[...]
INTERVENÇÃO/TIPOLOGIA
OBJETIVOS
Regulamento (UE) 2021/2115
[...]
B.1.8 - [...]
[...]
[...]
B.1.8.8 - Assistência técnica para agricultura de precisão
Ambiente - artigo 46.º e)
[...]
ANEXO II
[...]
[...]
Tipo de intervenção - Investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, investigação e métodos inovadores de produção experimental, bem como outras ações
[…]
B. 1.2 […]
Descrição da tipologia de intervenção
Condições de elegibilidade
[…]
B.1.2.6 […]
- […]
- […]
- […]
- Aquisição de equipamentos que permitam a utilização de águas salinas/salobras.
[…]
B.1.3. […]
Descrição da tipologia de intervenção
Condições de elegibilidade
[…]
B.1.3.4 […]
- […]
- Despesas de aquisição e instalação do sistema de carregamento de veículos elétricos.
[…]
[…]
B.1.7. […]
Descrição da tipologia da intervenção
Condições de elegibilidade
B.1.7.1 […]
- […]
- Despesas com construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação, quando ligadas a experimentação de campos de ensaio.
Requisitos específicos:
- […]
- […]
Condições de pagamento:
- […]
- O último pedido de pagamento deve ser acompanhado por um relatório final relativo ao projeto de construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação.
B.1.7.2 - […]
[…]
Requisitos específicos:
- Despesas com construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação, quando ligadas a experimentação de pomares experimentais.
- […]
- […]
Condições de pagamento:
- […]
- O último pedido de pagamento deve ser acompanhado por um relatório final relativo ao projeto de construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação.
B.1.7.3 […]
- […]
- Despesas com construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação, quando ligadas a experimentação na conservação de produtos hortofrutícolas no frio.
Requisitos específicos:
- […]
- […]
Condições de pagamento:
- […]
- O último pedido de pagamento deve ser acompanhado por um relatório final relativo ao projeto de construção de laboratórios e aquisição de equipamentos de experimentação.
B.1.8. […]
Descrição da tipologia da intervenção
Condições de elegibilidade
[…]
B.1.8.7 - Assistência Técnica para implementação de sistemas de rastreabilidade
[…]
Requisitos específicos:
- […]
- […]
- Descrição e justificação da qualificação do posto de trabalho e das tarefas a realizar;
- Contrato de trabalho ou de prestação de serviços relativos às atividades a realizar;
- Obrigatório preenchimento de mapa de tempo de trabalho para pessoal da OP.
B.1.8.8 - Assistência Técnica para agricultura de precisão
- Assistência Técnica para agricultura de precisão
Requisitos específicos:
- Descrição e justificação da qualificação do posto de trabalho e das tarefas a realizar;
- Contrato de trabalho ou de prestação de serviços relativos às atividades a realizar;
- Obrigatório preenchimento de mapa de tempo de trabalho para pessoal da OP;
- Demostração ex-ante relativa ao contributo para reduzir os riscos ambientais associados à utilização de determinados fatores de produção ou a produção de determinados resíduos, incluindo os produtos fitofarmacêuticos, os fertilizantes, o estrume ou outros dejetos de animais, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Delegado (UE) 2022/126;
- Dimensão proporcional ao uso relacionado exclusivamente com a atividade da OP.
[…]
ANEXO III
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Produto
Apoio (EUR/100 kg)
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Kiwi
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