Os apoios financeiros a atribuir aos projectos serão realizados nos seguintes termos:
- a)80% até 30 dias antes do início do projecto;
- b)20% até 15 dias após a entrega do relatório e contas relativo à actividade desenvolvida.
Artigo 9.º — Modalidades de financiamento
Vigente desde: 26/06/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/06/1996