Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»
A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguintes conservatórias:
A disponibilização do regime especial de constituição imediata de associações produz efeitos:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 13 de Abril de 2010.