A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 13 de Abril de 2010.
Artigo 3.º — Início de vigência
Vigente desde: 23/04/2010
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Em vigor desde 23/04/2010