É revogada a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/05/2025
Original
Em vigor de 18/07/2013 a 27/05/2025
É revogada a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março.
Versão 2
Revogado desde 28/05/2025
Em vigor de 18/07/2013 a 27/05/2025