Portaria n.º 229/2013

Revogado

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março

Emissor: Ministério das Finanças
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Últimas alterações: 28/05/2025 · Redação 3 (em vigor) (a redação desta página)
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25/07/2023 · Decreto-Lei n.º 60/2023 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e FinançasRevogado

Artigo 2.º · Direção de Serviços de Participações do EstadoRevogado

À Direção de Serviços de Participações do Estado, abreviadamente designada por DSPE, compete:

a)Preparar as instruções gerais destinadas às empresas do SEE no domínio do exercício da função acionista e tutelar do Estado;
b)Efetuar a análise da situação económica e financeira, estratégias e projetos das empresas públicas, formular propostas de atuação e assegurar a intervenção do Estado enquanto acionista ou mediante o exercício de poderes de tutela;
c)Preparar os processos referentes à definição das linhas estratégicas de atuação das empresas do SEE e à definição casuística das orientações e objetivos de gestão;
d)Preparar os contratos de gestão com identificação e quantificação de metas de natureza económica, financeira e de atividade a atingir pelos gestores e indexação dos prémios de gestão aos níveis de atingimento de objetivos;
e)Monitorizar o processo de validação do cumprimento pelas empresas dos objetivos quantitativos fixados e das regras e boas práticas de governação societária;
f)Proceder ao acompanhamento da gestão das empresas do setor empresarial do Estado e aferir o cumprimento dos deveres especiais de informação que lhe incumbem, o respeito das determinações legais e regulamentares, bem como a implementação das decisões dos acionistas ou da tutela;
g)Proceder à identificação e avaliação crítica de desvios na execução dos instrumentos previsionais de gestão das empresas públicas para reporte ao Governo;
h)Acompanhar os programas de investimento e seu financiamento, incluindo o endividamento e o nível de esforço financeiro do Estado globalmente considerado;
i)Monitorizar a aplicação do Estatuto do Gestor Público;
j)Monitorizar as ações a empreender no âmbito de programas especiais dirigidos às empresas do SEE;
k)Analisar e preparar os documentos necessários à tomada de decisão relativa às entidades em que o Ministro das Finanças intervenha como tutela financeira ou como acionista;
l)Monitorizar a gestão do processo de atribuição de compensações financeiras a empresas que prestam serviços de interesse geral, acompanhar a execução financeira dos contratos relacionados com esta matéria e promover o pagamento dessas subvenções;
m)Manter o inventário dos valores mobiliários do Estado e das participações de serviços e fundos autónomos no capital de sociedades e assegurar a gestão operacional da carteira do Estado;
n)Recolher, tratar e divulgar informação relacionada com a função tutelar e acionista do Estado e com as relações contratuais no âmbito de atividades que envolvam obrigações de serviço de interesse geral.

Artigo 3.º · Direção de Serviços de Apoios FinanceirosRevogado

À Direção de Serviços de Apoios Financeiros, abreviadamente designada por DSAF, compete:

a)Preparar os processos relativos à autorização e concessão de garantias pessoais do Estado;
b)Administrar, direta ou indiretamente, a dívida pública acessória, incluindo as responsabilidades do Estado em matéria de seguros de crédito à exportação e ao investimento português no estrangeiro, entre outros instrumentos similares;
c)Avaliar o risco das operações de crédito à exportação e ao investimento e elaborar propostas de políticas de cobertura de risco, ouvindo para o efeito outras entidades, designadamente da área económica e dos negócios estrangeiros;
d)Preparar os processos relativos à autorização e concessão de empréstimos ou de outras operações ativas do Estado;
e)Administrar, direta ou indiretamente, os empréstimos e outras operações ativas do Estado e acompanhar os respetivos beneficiários;
f)Acompanhar os financiamentos das empresas do setor público, bem como acompanhar a evolução dos mercados e serviços financeiros;
g)Preparar os processos relacionados com os apoios bilaterais, a prestar no âmbito da cooperação financeira para o desenvolvimento, incluindo as operações de crédito de ajuda;
h)Analisar e processar os pedidos de pagamento de bonificações de juros, acompanhando os financiamentos subjacentes;
i)Analisar e processar subsídios e compensações, com exceção dos que resultem da execução financeira de contratos relacionados com a prestação ou gestão de atividades que envolvam obrigações de serviço público;
j)Acompanhar as condições de cumprimento das obrigações subjacentes aos apoios do Estado, por parte dos beneficiários e dos intermediários financeiros envolvidos;
k)Assegurar a representação técnica do Ministério das Finanças em organizações europeias e internacionais em matéria de garantias do Estado, incluindo o crédito à exportação;
l)Assegurar a participação e a contribuição do Estado, respetivamente no capital e nos fundos de instituições financeiras internacionais.

Artigo 4.º · Direção de Serviços de Gestão Financeira e OrçamentalRevogado

Artigo 5.º · Direção de Serviços de Gestão PatrimonialRevogado

Artigo 6.º · Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do PatrimónioRevogado

Artigo 7.º · Direção de Serviços de Regularizações FinanceirasRevogado

Artigo 8.º · Direção de Serviços Jurídicos e de CoordenaçãoRevogado

Artigo 9.º · Gabinete de Apoio e Coordenação do Setor Empresarial do EstadoRevogado

Artigo 10.º · Unidades orgânicas flexíveisRevogado

Artigo 11.º · Chefes de equipas multidisciplinaresRevogado

Artigo 12.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 13.º · Entrada em vigorRevogado