O apoio previsto no presente capítulo visa apoiar as seguintes operações:
- a)Operações de drenagem, defesa contra cheias e a conservação do solo;
- b)Operações de estruturação fundiária relativas a emparcelamento integral.
Artigo 11.º — Tipologia de operações
Vigente desde: 26/08/2016
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Em vigor desde 26/08/2016