Art.º 9 · Portaria n.º 229/2023 — Exercício da apanha por mergulho

1 -A apanha exercida por apanhador totalmente imerso na água designa-se por apanha por mergulho.
2 -A apanha por mergulho só é permitida desde que efetuada em apneia, isto é, sem auxílio de qualquer equipamento autónomo ou semiautónomo de respiração, exceto quando se trate da apanha de algas por titulares de licença para apanha de algas em mergulho profissional.
3 -Durante a atividade, é obrigatória a utilização de uma boia sinalizadora, de cor amarela, laranja ou vermelha, que pode ser esférica ou cilíndrica, com um mínimo de 15 cm de raio e 15 l de capacidade e arvorando a bandeira Alfa do Código Internacional de Sinais ou, em alternativa, uma prancha ou similar com um mínimo de 70 cm de comprimento, 40 cm de largura e 5 cm de espessura, com um mastro de bandeira não inferior a 40 cm, munido da referida bandeira.

Artigo 9.º — Exercício da apanha por mergulho