Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, no sentido de desagregar juízos e proceder à agregação de outros.
O artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[Revogada.]
- h)[Revogada.]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
- n)[...]
- o)[...]
- p)[...]
- q)Juízo de Competência Genérica de Arouca e Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira;
- r)Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso e Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho;
- s)Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;
- t)Juízo Local Criminal de Vila Real e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.
São revogadas as alíneas g) e h) do artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março.
A presente portaria entra em vigor no dia 30 de maio de 2026.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 14 de maio de 2026.
119948589