São revogadas as alíneas g) e h) do artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026
São revogadas as alíneas g) e h) do artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026