O artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[Revogada.]
- h)[Revogada.]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
- n)[...]
- o)[...]
- p)[...]
- q)Juízo de Competência Genérica de Arouca e Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira;
- r)Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso e Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho;
- s)Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;
- t)Juízo Local Criminal de Vila Real e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.