Art.º 2 · Portaria n.º 229-C/2026/1 — Alteração ao limite de tensão de vapor das gasolinas

1 -O limite máximo da tensão de vapor das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional é fixado, a título excecional e temporário, em 68 kPa.
2 -O limite máximo da tensão de vapor das gasolinas fixado no número anterior é aplicável até 30 de setembro de 2026.
3 -A aplicação do disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento dos restantes requisitos aplicáveis em matéria de qualidade dos combustíveis e das normas legais e regulamentares em matéria de proteção ambiental e saúde pública.

Artigo 2.º — Alteração ao limite de tensão de vapor das gasolinas