A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de setembro de 2026.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 22 de maio de 2026.
119948624
Artigo 3.º — Entrada em vigor e vigência
Vigente desde: 22/05/2026
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Em vigor desde 22/05/2026