O recurso não suspende a eficácia das operações do concurso nem a admissão dos candidatos aos cursos.
Artigo 216.º — Efeitos do recurso
Vigente desde: 31/01/2014
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Em vigor desde 31/01/2014
O recurso não suspende a eficácia das operações do concurso nem a admissão dos candidatos aos cursos.
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