Art.º 275 · Portaria n.º 23/2014 — Eliminação por incapacidade

1 -São eliminados do curso, por incapacidade, os alunos que:
1. a)Sejam julgados física ou psiquicamente incapazes para todo o serviço, mediante parecer da Junta de Saúde da Força Aérea, devidamente homologado;
2. b)Não sejam autorizados a repetir o ano em que não obtiveram aproveitamento, por motivo de doença ou acidente não considerado em serviço.
2 -É ainda aplicável à eliminação por incapacidade a sujeição do aluno a pagamento de uma indemnização ao Estado, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 243.º, deste Regulamento.

Artigo 275.º — Eliminação por incapacidade