O presente Regulamento estabelece a duração, a organização, o conteúdo e a avaliação do curso de formação específico referido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, a aplicar aos trabalhadores recrutados com vista à integração na carreira especial de inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP).
Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/06/2011
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Em vigor desde 14/06/2011