Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro
Os artigos 7.º e 8.º, e o anexo ii do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, republicado pela Portaria n.º 447/2009, de 28 de abril, e alterado pelas Portarias n.º 774/2009, de 21 de julho, 193/2010, de 8 de abril, e 1054/2010, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
Classes de malhagem
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Na maré em que as embarcações operem com armadilhas de gaiola, a composição das capturas efetuadas e desembarcadas deve respeitar a percentagem mínima de espécies-alvo autorizadas no anexo i do presente Regulamento, para a menor classe de malhagem das armadilhas existentes a bordo.
- 4 -...
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8.º)
Número máximo de armadilhas
(ver documento original)
O Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, é republicado em anexo.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 1 de agosto de 2012.
ANEXO
REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE DE ARMADILHA
O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por armadilha.
Por pesca por armadilha entende-se qualquer método de pesca passivo pelo qual a presa é atraída ou encaminhada para um dispositivo que lhe dificulta ou impossibilita a fuga, sem que para tal tenha abandonado o seu elemento natural.
A pesca por armadilha pode ser exercida com artes que se integrem num dos seguintes grupos:
Por pesca por armadilha de abrigo entende-se aquela em que a presa é atraída pela criação artificial de ambientes similares a locais de abrigo ou poiso e dos quais pode sair livremente.
Por pesca por armadilha de gaiola entende-se aquela em que se recorre a dispositivo de dimensões e forma muito diversas, constituído por estrutura rígida tal que, por si só ou servindo de suporte a pano de rede, delimitam um compartimento cujo acesso é feito através de uma ou mais aberturas fáceis, mas cuja utilização, em sentido contrário, é dificultada às presas.
O licenciamento da armadilha do tipo armação é precedido da apresentação do título de utilização de área do domínio público marítimo.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)
Dimensão do vazio da malha ou retículo e percentagem mínima de espécies alvo
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8.º)
Número máximo de armadilhas
(ver documento original)