Art.º 7 · Portaria n.º 230/2023 — Modelo de cartão de identificação dos trabalhadores em situação de aposentação ou reforma

O cartão de identificação dos trabalhadores das carreiras da PJ em situação de aposentação ou reforma é configurado na horizontal, em ambas as faces, e incorpora os seguintes elementos:

a)Frente:
1. i)Topo: duas faixas, de cor verde e vermelha;
2. ii)Lado esquerdo: crachá da PJ;
3. iii)Centro: logótipo da República Portuguesa e menções em letras maiúsculas «Ministério da Justiça», «Polícia Judiciária» e «Aposentado»;
4. iv)Lado direito: fotografia do titular a cores;
5. v)Base lado esquerdo: identificação do titular pelo nome, carreira ou categoria e número do cartão;
6. vi)Fundo: símbolo da PJ;
b)Verso:
1. i)Topo: direitos que a lei confere ao titular, de acordo com a respetiva carreira:
  Carreira especial de investigação criminal:
  Nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13/9, o titular deste cartão, em situação de aposentação ou reforma, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas:
  a)Uso e porte de arma;
  b)Ajudas de custo e transportes quando chamado a participar em atos processuais perante a autoridade judiciária e os tribunais, em virtude de funções exercidas anteriormente à aposentação ou reforma;
  c)Posse do crachá em uso na PJ, sendo que a sua utilização abusiva implica a sua imediata devolução, sem prejuízo da responsabilidade criminal ou de outra natureza a que haja lugar.
  Carreiras especiais de apoio:
  Nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13/9, o titular deste cartão, em situação de aposentação ou reforma, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas:
  a)Uso e porte de arma;
  b)Ajudas de custo e transportes quando chamado a participar em atos processuais perante a autoridade judiciária e os tribunais, em virtude de funções exercidas anteriormente à aposentação ou reforma.
  Carreiras subsistentes e gerais:
  «Nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13/9, o titular deste cartão, em situação de aposentação ou reforma, goza nomeadamente do direito a ajudas de custo e transportes quando chamado a participar em atos processuais perante a autoridade judiciária e os tribunais, em virtude de funções exercidas anteriormente à aposentação ou reforma.»
2. ii)Base: data de emissão no formato DD/MM/AAAA e assinaturas, de autenticação e do titular.

Artigo 7.º — Modelo de cartão de identificação dos trabalhadores em situação de aposentação ou reforma

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