Artigo 10.º — Titularidade dos bens

Os bens culturais adquiridos pelo Fundo de Aquisições poderão ser transferidos para a titularidade da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., assegurando a sua devida integração na empresa, concretamente nos seus museus, monumentos, palácios ou na coleção de arte contemporânea.